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29 de Março de 2020

Desembargador censura filme do Porta dos Fundos, mas decisão deve ser revogada nos tribunais superiores

Trata-se de uma decisão inconstitucional fundada em argumento autoritário

Roni Pereira, Escritor de Não Ficção
Publicado por Roni Pereira
há 3 meses

O desembargador Benedicto Abicair, da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, determinou a censura do filme "Especial de Natal Porta dos Fundos: A Primeira Tentação de Cristo". A Netflix terá que tirar do ar a produção que está no catálogo desde dezembro. A informação é do colunista Ancelmo Gois, do jornal "O Globo".

Foi a Associação Centro Dom Bosco de Fé e Cultura que pediu a censura judicial. O pedido foi rejeitado em primeira instância, mas agora o sr. Benedicto o acatou em segunda instância.

O filme gerou revolta em cristãos porque o enredo apresenta Jesus como homossexual (interpretado por Gregorio Duvivier).

Trata-se de uma decisão inconstitucional fundada em argumento autoritário. Segundo o desembargador, a censura é "para acalmar ânimos" e é "benéfica" para a sociedade brasileira, que é "majoritariamente cristã".

Em outras palavras, manifestações de pensamento que contrariem ou "ofendem" a suposta maioria devem ser censuradas. É a velha confusão entre democracia e ditadura da maioria.

A confusão é comum porque há quem acredite que democracia é "vontade da maioria". Não exatamente, pois a maioria pode ser violenta, autoritária e atentar contra as minorias. Não se pode permitir práticas tiranas só porque supostamente a maior parte da população deseja.

A Constituição existe para impor limites à tal "vontade", garantir e resguardar direitos, independentemente se a suposta maioria é contra ou a favor.

A liberdade de expressão é protegida constitucionalmente. Como disse o ministro Marco Aurélio, a decisão do desembargador é uma barbaridade, inadmissível em regimes democráticos.

Os tribunais superiores devem fazer valer a palavra da Carta Magna:

IV - e livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

§ 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

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